Assim NÃO
Legislação

Código Penal
Livro II, Título I - Dos crimes contra as pessoas
Capítulo II - Dos crimes contra a vida intra-uterina


Lei n.º 6/84, de 11 de Maio
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez


Lei nº90/97 de 30 de Junho
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez


Projecto Lei do Partido Socialista
"Sobre a Exclusão da Ilicitude de casos de Interrupção Voluntária de Gravidez"


Legislação comparada
Abortion Legislation in Europe, February 2004


MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - diplomas


MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - jurisprudência STJ


MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - legislação PMA


MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - jurisprudência Rel. Lisboa


Partido Socialista – propostas de lei

Informação

Artigo wikipedia sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez

Unsafe Abortion
Informação sobre o Aborto da Organização Mundial de Saúde, 2004