Legislação
Código Penal
Livro II, Título I - Dos crimes contra as pessoas
Capítulo II - Dos crimes contra a vida intra-uterina
Lei n.º 6/84, de 11 de Maio
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez
Lei nº90/97 de 30 de Junho
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Projecto Lei do Partido Socialista
"Sobre a Exclusão da Ilicitude de casos de Interrupção Voluntária de Gravidez"
Legislação comparada
Abortion Legislation in Europe, February 2004
MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - diplomas
MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - jurisprudência STJ
MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - legislação PMA
MP – Procuradoria Distrital de Lisboa - jurisprudência Rel. Lisboa
Informação Artigo wikipedia sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez
Unsafe Abortion
Informação sobre o Aborto da Organização Mundial de Saúde, 2004