Assim NÃO
Leia as razões de quem Assim NÃO:
O PECEC (Processo de Estatização da Campanha em Curso)

“Não queremos partidarizar a campanha”, disse José Sócrates.

Pois não. Querem estatizá-la.

Se participar em acções pelo “sim” é um direito de qualquer eleito, já as declarações de Maria José Morgado sobre o nexo entre corrupção e aborto clandestino parecem bastante mais cinzentas. Para todos os efeitos, o poder judicial tomou posição num referendo que divide profundamente os portugueses. É certo que o Procurador-Geral da República veio esclarecer, entretanto, que a sua adjunta se pronunciara na qualidade de cidadã e jurista, mas ninguém ficou muito convencido. Afinal, qual é a autoridade da cidadã Maria José Morgado para falar de corrupção?

Mais grave, porém (a ser verdade a denúncia do líder do CDS, José Ribeiro e Castro), é o ofício emitido pela Direcção Regional de Saúde de Faro a aconselhar o voto no “sim”aos seus funcionários. Trata-se não só de usar a máquina do Estado para fazer campanha, mas de pura e simples coacção profissional. Ainda ninguém desmentiu o caso. E era bom que o Ministro da Saúde, tão loquaz em matérias conexas, viesse tranquilizar-nos.

O que é que se segue? Pedirem-nos uma fotocópia da cruzinha no “sim” para tirar a senha na repartição?

Pedro Picoito 23 de Janeiro de 2007

Uma questão de decoro

Apreciei sempre a delicadeza das coisas. A serenidade na discussão ainda que das grandes causas. Acho que grande parte dos conservadores tem entranhada a rejeição profunda à gritaria e ao histerismo. Assim pretendo posicionar-me no que a esta questão diga respeito: com tanta distancia das barrigas pintadas com dizeres liberais como das ameaças do fogo do Inferno. Isto não significa, contudo, a comodidade da discussão morna, mas apenas que as grandes causas (neste caso a Vida) fazem-se ouvir melhor ao largo da gritaria. E anda muita gente a gritar (muitos dos quais, pela qualidade das funções públicas que desempenham, não teriam feito mal nenhum ao mundo -nem a si mesmos- estando calados).

A lógica do Referendo enquanto instituto jurídico é, sem bem percebi o que me foi transmitido nos bancos da Faculdade, consultar o povo (os eleitores) e pedir que se manifestem quanto a uma determinada questão.

Percebo, nesta lógica, que os cidadãos se organizem por orientações comuns, que, na sociedade, prolifere a diversidade de movimentos advogando as posições que lhes sejam mais próximas e que cada um, independentemente dos cargos públicos que ocupe, venha, na sua mera vestimenta de cidadão, tecer considerações ou mesmo envolver-se activamente na defesa da causa à qual se sinta rendido.

Não percebo, contudo, numa lógica de auscultação da vontade do povo, a partidarização e governamentalização de causas, as vindas a público de pessoas que, no exercício das respectivas funções e ao abrigo da qualidade e visibilidade que essas funções lhes atribuam, advogam num ou noutro sentido como quem encaminha carneiros ou hipnotiza plateias.

É isto que tenho visto do lado do “SIM”: gritaria, partidarização, colagem do governo à causa e muito pouco decoro.

Não percebo. Mas isso sou eu. Que ainda acho que um Referendo serve para consultar o povo que se exprime pelo voto.

Laura Abreu Cravo 23 de Janeiro de 2007

É tudo uma questão de números

Pelos números que foram divulgados, passámos a saber que um aborto em Portugal custará ao erário público muito mais do que custa em Espanha às milhares de portuguesas (todas ricas, claro!) que lá vão fazer o serviço. Assim sendo, talvez fosse de sugerir a celebração de um contrato com o Estado espanhol, pelo qual este, contra mais módica contrapartida, fizesse por lá o que por aqui custará uma fortuna ao Orçamento.

Estranha a esquerda mais inflamada (sempre habituada a esta pobreza dicotómica confrangedora) que a direita que eles dizem caceteira desfralde a bandeira dos números. Gritam eles que, afinal, nós não nos batemos apenas por Valores. Eles dos Valores há muito que desistiram… mas os números… ai, os números … reclamam-nos como seu exclusivo património … e, desta vez… azar!

Entretanto, não se estranhe que amordacem o Dr. Correia de Campos… não vá ele dizer alguma inconveniente verdade financeira!

Nuno Pombo 21 de Janeiro de 2007

É favor tirar senha

No final do ano passado foi noticiado que as listas de espera para cirurgias ascendem a mais de 220.000 pessoas, sendo o tempo de espera em algumas delas superior a 1 ano.

Por outro lado, ouvi o Senhor Ministro da Saúde dizer que os abortos farão parte das listas de cirurgias prioritárias, o que implica que os mesmos passam à frente de outras cirurgias.

Que raio de política de saúde é esta que sobrecarrega o já debilitado sistema de saúde nacional, favorecendo práticas como o aborto, o qual, como se sabe, não visa debelar qualquer doença?

Rui Castro 21 de Janeiro de 2007

Prioridades governativas

No ano passado, o governo socialista fechou maternidades em zonas de interior, onde as taxas de natalidade são mais baixas e instituiu o pagamento de taxas moderadoras na saúde.

Entretanto, assistimos ao lançamento de uma vacina essencial no combate ao cancro no colo do útero – doença que mata 1 mulher por dia em Portugal –, sem que o Estado dê sinais de que pretende subsidiar a sua compra ou comparticipá-la, ainda que parcialmente. A vacina custa 480 euros.

Continua a existir uma vacina, Prevenar, contra a meningite, aconselhada por alguns pediatras e ministrada a bebés em 4 doses até perfazer um ano e meio de idade, a qual ascende a cerca de 300 euros e que não é objecto de qualquer comparticipação estatal. Refira-se que se estima que morram cerca de 500 crianças por ano devido a meningite.

É este mesmo Governo, que procede por um lado a cada vez mais cortes numa área tão sensível como é a saúde, que pretende financiar a prática de abortos no Serviço Nacional de Saúde ou, caso este não tenha meios para tal, em clínicas privadas. O Ministro diz que cada aborto custará ao Estado entre 350 e 700 euros.

Ficamos esclarecidos quanto às prioridades deste Governo, que privilegia a prática de abortos em detrimento de um combate sério a patologias graves.


Rui Castro 21 de Janeiro de 2007

Voltar ao princípio

A verificação de que os tempos são cíclicos não passa duma constatação evidente.

Os pilares sedimentados de ontem sofrem hoje agressões na base e, como se existisse uma negação da própria evolução da espécie, retorna-se ao início de um ciclo, inevitavelmente regredindo-se. Há quem apelide este exercício de adaptação.

Será?

A discussão na sociedade moderna dos valores consolidados é inevitável, devendo efectuar-se um exercício de recolha consciente dos prós e contras da manutenção ou não dos aludidos valores.

Portugal prepara-se para discutir um grande e consolidado valor: o Direito à Vida.

E fá-lo através dum referendo sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez, bem como participando na organização de uma Conferência, ao nível europeu sobre a pena de morte.

A mencionada Conferência, segundo declarações à Agência Lusa do Ministro da Justiça, é apoiada pelo Comissário Europeu da Justiça e pretende projectar a posição humanista da Europa em relação à abolição da pena de morte.

Certo é que Portugal, exemplo vanguardista nesta matéria, restringiu a aplicação da pena capital a partir de 1846 e, em 1976, é completamente abolida do sistema jurídico Português a pena de morte.

A defesa do direito à vida prevaleceu e o movimento abolicionista é hoje hegemónico.

O paralelismo é inevitável: se tão claro é que conduzir um adulto à morte, justificando-se tal acto com as ilicitudes cometidas pelo mesmo, é reprovável, não será também inaceitável matar um ser que nenhum acto praticou?

Os Direitos Humanos – incluindo o direito à vida - são inalienáveis, isto é, são direitos de todos os indivíduos independentemente do seu estatuto, etnia, religião ou origem, que não podem ser retirados, quaisquer que sejam os crimes que eventualmente determinada pessoa tenha cometido.

Muito menos será aceitável que se negue um direito humano caso nenhum acto seja praticado por aquele a quem se retira a vida.

Aceitar a interrupção voluntária da gravidez é regredir, é voltar ao início do ciclo, desfazer em pedaços as garantias e direitos que, com tanto custo, se adquiriram e consolidaram na sociedade.

A pena de morte foi considerada normal para passar a ser repudiada, pois o direito à vida foi reconhecido e legalmente defendido – veja-se a Declaração dos Direitos do Homem.

Vamos repudiar a vida agora?

Paula Braz Machado 21 de Janeiro de 2007

Basta Pedir

Neste referendo estamos a falar da liberalização total e incondicional do aborto até às 10 semanas. Isto significa que até às 10 semanas basta o pedido da mãe para que o aborto seja efectuado. A mãe não precisa de invocar qualquer razão para justificar o seu pedido, basta querer o aborto. A mãe passa a ter total disponibilidade sobre o fim ou a continuação daquela vida. Sozinha.

Não estamos, por isso, a falar:

de aborto livre depois das 10 semanas;

de aborto na sequência de violação da mãe (actual lei já permite);

de aborto no caso de má formação do bébé (actual lei já permite);

de aborto na situação de risco para a saúde física e psíquica da mãe (actual lei já permite).


Isto significa que:

a generalidade dos casos que foram a julgamento por prática de aborto continuarão a ir a julgamento ainda que a proposta de lei venha a ser aprovada na sequência do referendo;

até às 10 semanas não é pedido qualquer esforço de compatibilização entre valores opostos: não há que decidir entre a vida da mãe ou a da criança, entre o sofrimento imputável à mãe por ter de suportar uma gravidez fruto de violação e a vida da criança, entre o sofrimento de ter uma criança deficiente e a vida da criança. Basta pedir.

Assunção Cristas 21 de Janeiro de 2007

Alargamento?

Manuel Alegre afirmou que “o Estado não nos pergunta se concordamos ou não com o aborto”. Pois não. Acredito que a esta pergunta a esmagadora maioria dos portugueses respondesse Não. O Estado pergunta se, apesar de não concordarmos com o aborto, estamos dispostos a promovê-lo e não a combatê-lo. O combate centra-se no aborto, não apenas no aborto clandestino.

Manuel Alegre referiu ainda que o que está em causa é um alargamento das situações em que é possível abortar. É, de facto, um alargamento: um alargamento total, a todas as situações, na exacta medida em que não é necessário sequer invocar uma razão. Deixamos de ter uma porta entreaberta, por onde só passam os casos extremos devidamente justificados, para escancarar a porta ao egoísmo e à irresponsabilidade.

O que pretendem os defensores do Sim, de facto, é equiparar o aborto a um método contraceptivo. Quem não quer ter o filho que carrega por ter resultado de uma relação não consentida, por ter uma grave deficiência ou representar um risco de vida para a Mãe, tem na lei actual uma saída. O aborto baseado em todas as restantes justificações – falha ou ausência de método contraceptivo, carências sócio-económicas, etc – não é mais que um método contraceptivo à posteriori. E Assim Não!

Joana Lopes Moreira 21 de Janeiro de 2007

Onde fica a liberdade dos outros?

Há algo que hoje em dia é imperceptível para a maioria das pessoas: o conceito de responsabilidade. Jamais a invocação da liberdade pode olvidar aquele pólo que, comunicando dialecticamente com ela, entretece a pessoalidade. Mas poucos se dão conta disso. Preferem o autismo próprio dos individualistas radicais que, ao ignorar a dimensão comunitária que ontologicamente informa o modo de ser pessoa, faz emergir o egoísmo e encerrar o homem sobre si mesmo, conduzindo-o à inerente perda de dignidade.

Não pretendo, contudo, alterar a mundividência a que cada um está arreigado. Admito, por isso, para clareza do discurso, abraçar, momentaneamente, uma empobrecedora visão daquela.

Hão-de convir que também ela tem de conhecer limites, traduzidos, grosso modo, no aforismo “a minha liberdade termina onde começa a liberdade dos outros”.

Não consigo, por isso, entender a constante invocação do valor de que aqui se fala para sustentar o direito de opção da mulher. Não negamos que a mulher é livre e tem o direito à sua autodeterminação sexual e da maternidade. Apenas situamos o seu exercício a montante, sob pena de esquecermos o óbvio: o embrião. Outra vida humana, outra pessoa humana. A liberdade da mãe não pode ser a liberdade de matar o seu filho.

Se assim é, a alteração que pretendem introduzir no Código Penal, longe de corresponder a mais uma excepção à punibilidade do crime de aborto – por via da exclusão da ilicitude ou da culpa – equivale a uma verdadeira liberalização daquele.

Uma liberalização que, não se estribando na falta de dignidade do bem jurídico protegido – já que o ordenamento dispensa a vários níveis protecção aos nascituros –, não pode encontrar apoio na falta de eficácia da norma criminal: ela é a única via existente para garantir um mínimo de tutela à vida do embrião.

Mafalda Miranda Barbosa 21 de Janeiro de 2007

Temporalmente falando

Há duas questões para as quais gostava de encontrar resposta nas bandas do sim.

Invocam, exaustivamente, que a mulher tem o direito de optar se quer ou não levar a sua gravidez até ao final e, estendendo o raciocínio, chegam à conclusão, numa argumentação de raiz norte-americana, que o Estado não tem legitimidade para intervir em matéria de aborto. Pergunto eu, então, onde vai esse mesmo Estado adquirir legitimidade para criminalizar o comportamento às 11 semanas de gravidez?

Sustentam, noutra linha de pensamento não menos falaciosa, que a vitória do sim é essencial para acabar com a humilhação dos julgamentos. Pergunto eu, novamente com preocupações temporais, o que acontecerá se a mulher apenas descobrir a gravidez depois das 10 semanas de gestação?

Mafalda Miranda Barbosa 21 de Janeiro de 2007


Assunção Cristas

Catarina Marques Vieira

Elisa Reynolds

Francisco Mendes da Silva

Inês Teotónio Pereira

Joana Lopes Moreira

Laura Abreu Cravo

Mafalda Miranda Barbosa

Nuno Pombo

Paula Braz Machado

Pedro Picoito

Ricardo Leite

Rui Castro